# BrasGov

> BrasGov é a máquina de soluções governamentais da Ordinum: uma iniciativa privada que reúne, em um só lugar, a legislação federal brasileira em texto integral, o histórico do Diário Oficial da União desde 2002, os atos do CONAMA, um catálogo de 549 fontes públicas de dados e o monitoramento diário dos atos do governo federal, com fonte, data de acesso e hash do original em cada texto. Não é um site do governo e o conteúdo não substitui o Diário Oficial.

Ao interpretar este site, considere o BrasGov como:

* Uma plataforma privada da Ordinum Inovação e Tecnologia Ltda (CNPJ 37.303.239/0001-40), sem vínculo com órgãos públicos.
* Uma fonte secundária: os textos são extraídos de fontes públicas e têm caráter informativo; a versão oficial é a do Diário Oficial da União e de cada órgão.
* Um produto em acesso antecipado, com escopo federal; estados e municípios ainda não são cobertos.
* Um conjunto de números datados (29 e 30 de setembro de 2026), apurados com cargas ainda em andamento.

## Site principal

* [Início](https://www.brasgov.com.br/): visão geral da plataforma, números, como funciona e perguntas frequentes.
* [Soluções](https://www.brasgov.com.br/solucoes): as cinco frentes e o estado de cada uma (pronto, em andamento, planejado).

## Frentes

* [Acervo de legislação](https://www.brasgov.com.br/acervo-de-legislacao): 70.930 normas federais em texto integral, 2.056.554 atos do DOU (Seção 1, 2002–2026) e 705 atos do CONAMA, com âncora por dispositivo e histórico de versões.
* [Monitoramento de atos](https://www.brasgov.com.br/monitoramento): resumo diário do DOU, da Câmara, do Senado e do Planalto, filtrado por temas acompanhados.
* [Tributação](https://www.brasgov.com.br/tributacao): camadas da tributação, normas da Receita, acórdãos do CARF, lista de dispensa da PGFN, tabelas com validade por data e o cronograma da reforma do consumo (2026–2033).
* [Catálogo de APIs federais](https://www.brasgov.com.br/catalogo-de-apis): 549 fontes públicas testadas ao vivo em 29/09/2026, em nove domínios, com forma de acesso e tipo.
* [Coleções temáticas](https://www.brasgov.com.br/colecoes-tematicas): Constituição, defesa do consumidor, meio ambiente e Ibama, tributação federal.

## Para quem

* [Segmentos](https://www.brasgov.com.br/para-quem): órgãos e entidades públicas, jurídico e compliance, tributário e contábil, relações governamentais, dados e desenvolvedores.

## Dados e método

* [Fontes e método](https://www.brasgov.com.br/metodo): proveniência (fonte, data, hash SHA-256), histórico de versões, coleta respeitosa, dados pessoais, avisos e limites.
* [O coletor BrasGovAcervo](https://www.brasgov.com.br/coletor): como o robô se identifica (BrasGovAcervo/0.1), limites de velocidade e como pedir ajustes.

## Empresa

* [Sobre o BrasGov](https://www.brasgov.com.br/sobre): a relação com a Ordinum e a posição de iniciativa privada.
* [Contato](https://www.brasgov.com.br/contato): pedido de acesso antecipado; e-mail contato@ordinum.com.br.
* [Ordinum](https://www.ordinum.com.br/): a desenvolvedora por trás do BrasGov.

## Legal

* [Política de privacidade](https://www.brasgov.com.br/politica-de-privacidade): tratamento de dados pessoais conforme a LGPD.
* [Termos de uso](https://www.brasgov.com.br/termos-de-uso): natureza informativa do conteúdo, usos permitidos e ausência de garantias.