Termos de uso
As regras para usar o site do BrasGov e a natureza do conteúdo que ele apresenta.
Última atualização: 30 de setembro de 2026.
1. Quem oferece o site
O site brasgov.com.br é mantido pela Ordinum Inovação e Tecnologia Ltda, CNPJ 37.303.239/0001-40 ("Ordinum"). Ao usar o site, você concorda com estes termos.
2. Natureza do conteúdo
O BrasGov não é um site do governo e não tem vínculo com órgãos públicos. Os textos de normas, atos e dados apresentados são extraídos de fontes públicas, têm caráter meramente informativo e não substituem a versão publicada no Diário Oficial da União nem a versão certificada de cada órgão. Confira sempre a fonte original indicada em cada texto.
3. Uso permitido
- Consultar o site para fins informativos, profissionais ou de pesquisa.
- Citar trechos com indicação da fonte original e do BrasGov.
- Solicitar acesso antecipado à plataforma pelo formulário de contato.
4. Uso não permitido
- Apresentar o conteúdo do BrasGov como publicação oficial ou como posição de qualquer órgão público.
- Usar o site para obter dados pessoais de terceiros.
- Sobrecarregar, copiar em massa ou tentar acessar partes não públicas do site ou da plataforma.
- Reproduzir a marca BrasGov ou a identidade visual sem autorização.
5. Sem garantias
O conteúdo é oferecido como está. A Ordinum trabalha para manter os textos fiéis às fontes e os números datados, mas não garante exatidão, completude ou atualidade, e não responde por decisões tomadas com base no site. As lacunas conhecidas estão descritas em Avisos e limites.
6. Propriedade intelectual
Textos de normas e atos públicos pertencem ao domínio público conforme a lei. A organização, a curadoria, os metadados, a marca BrasGov, a identidade visual e o código do site pertencem à Ordinum.
7. Acesso antecipado à plataforma
O pedido de acesso antecipado não gera obrigação de contratação para nenhuma das partes. Condições de uso da plataforma, quando contratada, serão definidas em instrumento próprio.
8. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a política de privacidade.
9. Mudanças e foro
Estes termos podem mudar; a data no topo indica a versão vigente. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Ordinum para resolver qualquer questão sobre estes termos, salvo competência legal diversa.