O que cada camada cobra, as normas de cada tributo e a reforma inteira
Da Constituição às tabelas da nota fiscal, o setor reúne normas, julgamentos, orientações e o cronograma da reforma do consumo, começando pela camada federal.
Quatro camadas, nenhuma manda na outra
A Constituição divide o que cada uma pode cobrar. O BrasGov organiza o setor por camada e começa pela federal.
| Camada | Quantos entes | O que cobra | Quem administra | Estado no BrasGov |
|---|---|---|---|---|
| Federal | 1, a União | II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, contribuições sociais e econômicas, a CBS e o Imposto Seletivo | Receita Federal e PGFN | Pronto |
| Estadual | 27 | ICMS, IPVA, ITCMD e a contribuição previdenciária do servidor | Secretaria de Fazenda de cada estado | Planejado |
| Municipal | 5.570 | ISS, IPTU, ITBI e a contribuição de iluminação pública | Secretaria de Finanças de cada município | Planejado |
| Compartilhada | estados, DF e municípios | IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, criado pela reforma | Comitê Gestor do IBS | Em andamento 40 documentos do Comitê |
O que troca, e quando
PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS saem. CBS, IBS e Imposto Seletivo entram, de 2026 a 2033.
| Hoje | Vira | Camada |
|---|---|---|
| PIS/Pasep e Cofins (federal) | CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços | federal |
| IPI (federal) | Alíquota zero a partir de 2027, salvo Zona Franca de Manaus, mais o Imposto Seletivo | federal |
| ICMS (estadual) | IBS, Imposto sobre Bens e Serviços | compartilhada |
| ISS (municipal) | IBS | compartilhada |
Normas da reforma já no acervo
- Emenda Constitucional nº 132, de 2023: muda a Constituição e fixa a transição.
- Lei Complementar nº 214, de 2025: institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e cria o Comitê Gestor.
- Lei Complementar nº 227, de 2026: organiza o Comitê Gestor do IBS e o processo administrativo do IBS.
- Decreto nº 12.955, de 2026 e Decreto nº 13.075, de 2026: regulamento da CBS e sua alteração.
- Resolução CGIBS nº 6, de 30/04/2026: regulamento do IBS.
- Atos conjuntos da Receita com o Comitê Gestor, inclusive o Programa Nacional de Conformidade Tributária e os leiautes do split payment.
As alíquotas de referência são fixadas por resolução do Senado. Em 30/09/2026 a calculadora oficial informava 0,9% para a CBS.
Normas, tabelas, julgamentos e orientações da Receita e da PGFN
Tabelas com validade por data: dá para saber qual alíquota valia em cada dia.
- Normas da Receita (Sijut): 115.447 atos indexados desde 1969, texto em carga.
- Acórdãos do CARF: 585.956 no índice, texto integral em carga.
- Lista de dispensa da PGFN: 260 documentos com os temas em que a União deixou de recorrer.
- Perguntas e respostas da Receita: 68 documentos, inclusive o piloto da CBS.
- Tabelas: TIPI, NCM, NBS, IRPF, INSS, Selic, arrecadação e 1.128 códigos de DARF.
- Em andamento: tabelas do SPED, Portal Nacional da NF-e e pareceres da PGFN.
Onde cada mudança aparece primeiro
| O que muda | Onde aparece primeiro | Como o BrasGov pega |
|---|---|---|
| Lei complementar ou decreto novo | Diário Oficial e Portal da Legislação | Monitoramento diário, tema Tributação federal, e o acervo do Planalto |
| Projeto de lei complementar | Câmara e Senado | Monitoramento diário, tema Tributação federal |
| Ato conjunto da Receita com o Comitê Gestor | Diário Oficial, sistema de normas da Receita e site do Comitê | Atualização das normas da Receita e dos documentos do Comitê |
| Resolução do Comitê Gestor | Site do Comitê | Atualização dos documentos do Comitê |
| Tabela nova de classificação tributária | Portal Nacional da NF-e e calculadora oficial | Atualização das tabelas |
| Alíquota de referência | Resolução do Senado e calculadora oficial | Atualização das tabelas |
Ainda sem cobertura: a jurisprudência tributária do STF e do STJ não foi mapeada, e as camadas estadual e municipal só entram com pedido explícito. Os textos não substituem a versão oficial de cada órgão.
Números apurados em 29 e 30 de setembro de 2026, com cargas ainda em andamento.
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